STJ HC 1019810
TRIBUTÁRIOAgravo Regimental. Execução Penal. Progressão de Regime. Reincidência Específica. Percentual Aplicável. ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. inocorrência . Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, sob o argumento de que a condenação anterior por tráfico de drogas não poderia ser considerada como…
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Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habea…
STJ HC 998897
Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpu…
STJ HC 951022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão q…
STJ AREsp 2943005
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente to…