STJ REsp 2216388
PROCESSUALDireito Penal. Agravo Regimental. Crime Ambiental. Prescrição. Delito Permanente. DENÚNCIA RECEBIDA. Agravo Regimental Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial do agravado e deu-lhe provimento para afastar o reconhecimento da prescrição no tocante ao delito do art. 60 da Lei n. 9.605/98. 2. A decisão agravada afastou a prescrição anteriormente reconhecida com relação ao delito do art. 60 da Lei n. 9.605/98, por se tratar de crime…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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