STJ AREsp 2717284

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.229/2021. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Segundo orientação jurisprudencial prevalente no STJ, o prazo prescricional para a ação indenizatória decorrente vale-pedágio, ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, é de 12 (doze) meses. 2. No caso, o acórdão proferido pela Corte local está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fls. 54/58): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. CONSIDERADO O POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SUBSUMIDA À MITIGAÇÃO DO ART. 1015 DO CPC, REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E ADMITIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE REVERTER A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA, POIS, CONFORME A PRAXE JURISPRUDENCIAL, CAPITANEADA, INCLUSIVE, PELO STJ, TRATA-SE DE RECONHECIMENTO DO PRAZO DECENAL. PREPONDERÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO." No recurso especial (e-STJ fls. 67/77), o recorrente alega violação dos arts. 8º da Lei nº 10.209/2001 e 7º da Lei Federal nº 14.229/2021, sustentando, em síntese, que i) o acórdão recorrido afrontou o prazo prescricional ânuo do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, e (ii) há dissídios jurisprudenciais entre o acórdão recorrido e o Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 85/108), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls.125/126), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.229/2021. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Segundo orientação jurisprudencial prevalente no STJ, o prazo prescricional para a ação indenizatória decorrente vale-pedágio, ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, é de 12 (doze) meses. 2. No caso, o acórdão proferido pela Corte local está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.