STJ AREsp 3026418

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por INEZ LUIZA CAMPAGNOLO E OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 0002480-65.2024.8.16.0170. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IMISSÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ORIENTANDO A EXEQUENTE A AJUIZAR AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA NA QUAL JÁ SE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE MAPA QUE DELIMITA, AINDA QUE FATICAMENTE, DE MANEIRA INCONTROVERSA A ÁREA SOBRE A QUAL DEVE RECAIR A IMISSÃO. EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 0007168- 07.2023.8.16.0170. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSESSÓRIA PROPOSTA APENAS NO INTUITO DE PROTELAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE FOI FORMULADO PEDIDO LIMINAR QUE ABRANGE A PRETENSÃO AQUI POSTA (SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL POSSESSÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA). PARCIAL DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA. PARTE QUE TEM AJUIZADO AÇÕES E INCIDENTES COM INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 1.142). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.142/1.148). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 489 do Código de Processo Civil - haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação; (ii) art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (iii) art. 574 do Código Civil- porque o cumprimento de sentença não poderia conter providências típicas de ação demarcatória; e (iv) art. 80, I, VI e VII do Código de Processo Civil- porque não houve conduta temerária ou alteração da verdade dos fatos. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 1.142/1.148), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.