STJ AREsp 2931174

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por GESSINA SILVA CHAVES, JESSICA SILVA CHAVES e FILIPE SILVA CHAVES contra a decisão que não conheceu do recurso especial em virtude da impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial e ausência de prequestionamento (e-STJ fls. 152/157). Em suas razões (e-STJ fls. 158/164), a parte agravante defende, em síntese, o prequestionamento implícito da matéria federal, requerendo o afastamento das Súmulas nºs 282 e 356/STF. De resto, reedita as teses veiculadas no apelo nobre. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária não impugnou o recurso (e-STJ fl. 166). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.