STJ HC 1029837
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Regressão de regime. Habeas corpus concomitante ao recurso próprio. Supressão de instância. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou ordem em habeas corpus relacionado à regressão de regime do paciente. 2. Fato relevante. A regressão de regime foi…
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