STJ AREsp 2803669

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Tendo sido reconhecido o intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos pela agravante na origem, é inviável o afastamento da penalidade imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ETAX INDUSTR IA DE ETIQUETAS E ROTULOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas " a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. FALTA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC/15, INDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. RECLAMO DERIVADO DE INTERLOCUTÓRIA SEM FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fl. 189) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA RÉ. 1) ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PRECEDENTES SUSCITADOS NO RECLAMO. ACLARATÓRIOS DESTINADOS À SANAÇÃO DE VÍCIOS EXISTENTES NO PRÓPRIO CORPO DO ARESTO. AFRONTA À SÚMULA 56, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. SUPOSTA EIVA INEXISTENTE. TRATAMENTO HIALINO DA MATÉRIA PELO ARESTO. REDISCUSSÃO DE TEMA EXAMINADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/15, INATENDIDOS. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 2) EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS." (e-STJ fl. 227) No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração. Sustenta, ainda, desconformidade com a Súmula nº 98/STJ. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Tendo sido reconhecido o intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos pela agravante na origem, é inviável o afastamento da penalidade imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.