STJ AREsp 3024963

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO MINISTERIAL DE REGRESSÃO DO REGIME. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO DIANTE DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO APENADO, DEPENDÊNCIA DE PSICOTRÓPICOS E FALTA DE DISCERNIMENTO COMPLETO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVA PRÁTICA DELITIVA E RESIDÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO POR MAIS DE DEZ ANOS, INDICANDO EVOLUÇÃO RESSOCIALIZADORA . ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO ESTADO DE SAÚDE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra a decisão de minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência do enunciado da Súmula 7/STJ (fls. 95-96). O agravante sustenta que o exame da controvérsia não demanda revolvimento fático-probatório, porquanto parte das premissas fixadas no acórdão recorrido, e pugna pela regressão do regime prisional do apenado, em razão de fuga superior a 10 anos, apontando violação dos arts. 39, IV; 50, II; e 118, I, da Lei n. 7.210/1984. Cita precedentes desta Corte. Requer, assim, o provimento do agravo regimental, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO MINISTERIAL DE REGRESSÃO DO REGIME. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO DIANTE DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO APENADO, DEPENDÊNCIA DE PSICOTRÓPICOS E FALTA DE DISCERNIMENTO COMPLETO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVA PRÁTICA DELITIVA E RESIDÊNCIA NO MESMO ENDEREÇO POR MAIS DE DEZ ANOS, INDICANDO EVOLUÇÃO RESSOCIALIZADORA . ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO ESTADO DE SAÚDE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Agravo regimental improvido.