STJ HC 1051145

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausente debate na origem acerca das teses suscitadas na presente impetração, cujo prequestionamento sequer foi buscado por meio de embargos de declaração, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAISSA KARONAINY MOURA CHAGAS contra decisão que, liminarmente, não conheceu do habeas corpus. Em suas razões (e-STJ fls. 370/375), a defesa argumenta que a supressão de instância pressupõe matéria NÃO apreciada pelo tribunal estadual, o que não se verifica in casu. O TJSP examinou e decidiu sobre: (i) a dosimetria da pena, na terceira fase, aplicando aumentos cumulativos; (ii) se manifestou sobre as circunstâncias atenuantes dizendo, deixando de reconhecer a confissão; (iii) os limites da pretensão recursal, condenando além do pedido ministerial. Todas essas decisões CONSTAM do acórdão impugnado. O que se impugna não é omissão, mas comissão: atos decisórios concretamente praticados pelo TJSP, instância imediatamente antecedente a esta e proferida por Órgão Colegiado, pois as ilegalidades apontadas NASCERAM, do v. acórdão (e-STJ fl. 371). Argumenta que exigir que o TJSP "analise" previamente os vícios que ele mesmo cometeu ao julgar equivale a transformar o autor da ilegalidade em fiscal de sua própria conduta, criando impossibilidade jurídica de controle de legalidade e esvaziando a competência federal deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 373). Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que seja concedida ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausente debate na origem acerca das teses suscitadas na presente impetração, cujo prequestionamento sequer foi buscado por meio de embargos de declaração, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.