STJ AREsp 2992124

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 402 E 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 568/STJ 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Entendimento da instância ordinária de que, quando da juntada dos documentos pelo Ministério Público, houve contraditório e ausência de insurgência no momento oportuno. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HENRIQUE CARDOSO FURTADO contra a decisão, da minha lavra, na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. A decisão recebeu ementa com o seguinte teor (fl . 214): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 402 E 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Alega o agravante que não se trata de reexame de provas, mas, sim, que a juntada extemporânea de documentos sem caráter superveniente não pode ser admitida e de que o perdimento de bens exige prova da utilização habitual ou destinação específica ao tráfico de drogas (fl. 222). Diz que foi decretado o perdimento do veículo somente com base em documentos apresentados tardiamente pelo Ministério Público, apenas em contrarrazões recursais, sem caráter superveniente e sem abertura de contraditório real (fl. 222). Requer o conhecimento e o provimento do presente agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 402 E 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 568/STJ 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Entendimento da instância ordinária de que, quando da juntada dos documentos pelo Ministério Público, houve contraditório e ausência de insurgência no momento oportuno. 3. Agravo regimental improvido.