STJ AREsp 2795647

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO INCOMPLETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80, II, E 81, DO CPC). REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. As instâncias de origem consignaram que não há avaliação judicial dos bens penhorados que permitisse reconhecer qualquer excesso. A alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. 2. A condenação por litigância de má-fé, fundada na alteração da verdade dos fatos, depende de análise do contexto fático-probatório, igualmente vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por STOPETRÓLEO S.A. - COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (STOPETRÓLEO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado, em virtude de irregularidade na representação processual. Nas razões do presente inconformismo, STOPETRÓLEO defendeu que o vício apontado seria sanável, tendo sido juntada a cadeia completa de substabelecimento e a procuração, além de constarem nos autos de origem o contrato/ata social, devendo incidir a instrumentalidade das formas, a disciplina dos autos eletrônicos e a boa-fé processual. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 450-457). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO INCOMPLETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 80, II, E 81, DO CPC). REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. As instâncias de origem consignaram que não há avaliação judicial dos bens penhorados que permitisse reconhecer qualquer excesso. A alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. 2. A condenação por litigância de má-fé, fundada na alteração da verdade dos fatos, depende de análise do contexto fático-probatório, igualmente vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.