STJ AREsp 2963935

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS PARA A CONDENÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24.5.2018). 2. Consta do acórdão (e-STJ fl. 327) que existem provas acerca da materialidade e autoria delitiva capazes de sustentar uma decisão condenatória. Isso porque, a vítima, ao prestar seu depoimento na fase policial, foi categórica ao relatar que o acusado a agrediu, mediante duas tentativas de esganadura. Depois, em audiência de instrução, provavelmente com o intuito de amenizar o episódio, referiu que lembrava apenas de lesões ocorridas nos braços, quando tentava recuperar seu aparelho celular das mãos do ex-companheiro, o que está de acordo com o laudo pericial n. 2023.10.01854.23.001-00. 3. A jurisprudência reconhece o valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, mesmo que apenas na fase policial, quando corroborada por outros elementos de prova, como in casu (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.927.917/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP-, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025,DJEN de 25/6/2025. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 453/456, de minha relatoria, que não conheci do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. O agravante se insurge contra essa decisão alegando que "a decisão merece reforma, pois o caso trata de revaloração jurídica da prova (valoração de critérios legais de condenação) e não de reexame de fatos." (e-STJ fl. 462) Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS PARA A CONDENÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24.5.2018). 2. Consta do acórdão (e-STJ fl. 327) que existem provas acerca da materialidade e autoria delitiva capazes de sustentar uma decisão condenatória. Isso porque, a vítima, ao prestar seu depoimento na fase policial, foi categórica ao relatar que o acusado a agrediu, mediante duas tentativas de esganadura. Depois, em audiência de instrução, provavelmente com o intuito de amenizar o episódio, referiu que lembrava apenas de lesões ocorridas nos braços, quando tentava recuperar seu aparelho celular das mãos do ex-companheiro, o que está de acordo com o laudo pericial n. 2023.10.01854.23.001-00. 3. A jurisprudência reconhece o valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, mesmo que apenas na fase policial, quando corroborada por outros elementos de prova, como in casu (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.927.917/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP-, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025,DJEN de 25/6/2025. 4. Agravo regimental não provido.