STJ AREsp 3031643

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OBRIGATÓRIO PARA A MAJORAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO QUANTUM FIXADO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 4.087): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PREVISTO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Sustenta o agravante, em suma, que este Órgão Ministerial não vem questionar o entendimento de que não existe critério matemático uniforme para a definição do quantum de majoração por cada circunstância judicial negativada. Muito pelo contrário, busca tão somente reforçar que as instâncias ordinárias não podem se furtar do dever de motivação do quantum escolhido, sobretudo quando este se apresenta diferente dos padrões usualmente fixados pelo STJ, como aconteceu na hipótese dos autos (fls. 4.100). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente, a fim de que seja .. provido o recurso especial, para que seja aplicado à pena-base o padrão acolhido pelo STJ (1/6 sobre a pena mínima abstratamente cominada, ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário) em relação às circunstâncias judiciais negativadas (fls. 4.104). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OBRIGATÓRIO PARA A MAJORAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO QUANTUM FIXADO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE. Agravo regimental improvido.