STJ AREsp 3028822
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de erro no sistema eletrônico do tribunal de origem não afasta a intempestividade do recurso quando não comprovada por documentação oficial idônea. 2. O mero "print" de tela ou alegação desacompanhada de prova suficiente não constitui meio hábil para demonstrar falha sistêmica apta a justificar o descumprimento do…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 918197
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargado…
STJ AREsp 2635257
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHA…
STJ REsp 2140160
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SATISFAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. EXCLUSÃO DO LIMITE/ DATA DE CESSAÇÃO DA COTA INDIVIDUAL DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E V…
STJ AREsp 2625328
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS F…