STJ RHC 220750

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 454,85 KG DE COCAÍNA. MONTAGEM DE FUNDO FALSO EM CAMINHÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos, conforme o art. 312 do CPP; (ii) verificar se a quantidade e as circunstâncias da apreensão de droga justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; (iii) examinar se o arquivamento posterior de inquérito policial utilizado como reforço da decisão afasta o periculum libertatis; e (iv) analisar a alegada desproporcionalidade da prisão em relação à pena provável e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP, não se admitindo fundamentação genérica. 4. No caso, a gravidade concreta da conduta é evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (454,85 kg de cocaína), pelo sofisticado modus operandi utilização de fundo falso em caminhão sob carga lícita e pela participação ativa do agravante na montagem do compartimento, circunstâncias que revelam elevada periculosidade e justificam a custódia para garantia da ordem pública. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que a quantidade e a natureza da droga, bem como a forma de acondicionamento, configuram fundamentos idôneos para a prisão cautelar, quando indicam risco de reiteração ou de abalo à ordem pública. 6. A existência de inquérito policial em curso à época da decretação reforça o juízo de periculosidade do agente, não sendo afastada a validade da prisão pelo posterior arquivamento do procedimento, uma vez que a decisão se baseou em múltiplos fundamentos autônomos (gravidade concreta, risco de reiteração e modus operandi). 7. Inviável o argumento de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e a pena provável, pois tal prognóstico depende do julgamento de mérito da ação penal e não pode ser antecipado na via estreita do habeas corpus (AgRg no RHC n. 206.879/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 10/3/2025). 8. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade evidenciada, não sendo capazes de assegurar a ordem pública nem a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A apreensão de grande quantidade de drogas e o uso de meios sofisticados de ocultação demonstram gravidade concreta e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. O posterior arquivamento de inquérito policial utilizado como elemento de reforço não invalida a decisão de decretação da custódia, quando esta se apoia em fundamentos autônomos. 3. Condições pessoais favoráveis e eventual desproporcionalidade entre prisão e pena não afastam a legitimidade da medida cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por ALTEIR PAULINO DA SILVA, contra decisão de fls. 318-324, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão merece reforma por violação ao princípio da homogeneidade das cautelares, porquanto a prisão processual não pode ser mais gravosa ou prolongada do que a pena provável em eventual condenação, não se prestando a antecipação da pena. Afirma que a quantidade de droga, isoladamente considerada, não legitima a prisão cautelar, tampouco demonstra, por si, a periculosidade do agente ou risco à ordem pública. Alega, ainda, que a menção genérica à suposta "organização criminosa" é inidônea, ausentes fatos concretos que demonstrem dedicação a atividades ilícitas. Reforça que o inquérito policial utilizado como fundamento na origem foi arquivado a pedido do Ministério Público em 2024, conforme certidão de trânsito em julgado e decisão da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Várzea Grande/MT, que revogou o monitoramento eletrônico após a promoção de arquivamento, de modo que seu emprego para demonstrar reiteração delitiva seria equivocado. Requer o provimento do agravo regimental para, em juízo de retratação, com concessão de liminar, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do agravante, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, cassando o acórdão recorrido e revogando a prisão preventiva. Subsidiariamente, caso não haja retratação, pede seja o recurso submetido a julgamento colegiado, com o consequente provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 454,85 KG DE COCAÍNA. MONTAGEM DE FUNDO FALSO EM CAMINHÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos, conforme o art. 312 do CPP; (ii) verificar se a quantidade e as circunstâncias da apreensão de droga justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; (iii) examinar se o arquivamento posterior de inquérito policial utilizado como reforço da decisão afasta o periculum libertatis; e (iv) analisar a alegada desproporcionalidade da prisão em relação à pena provável e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva exige demonstração concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP, não se admitindo fundamentação genérica. 4. No caso, a gravidade concreta da conduta é evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (454,85 kg de cocaína), pelo sofisticado modus operandi utilização de fundo falso em caminhão sob carga lícita e pela participação ativa do agravante na montagem do compartimento, circunstâncias que revelam elevada periculosidade e justificam a custódia para garantia da ordem pública. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que a quantidade e a natureza da droga, bem como a forma de acondicionamento, configuram fundamentos idôneos para a prisão cautelar, quando indicam risco de reiteração ou de abalo à ordem pública. 6. A existência de inquérito policial em curso à época da decretação reforça o juízo de periculosidade do agente, não sendo afastada a validade da prisão pelo posterior arquivamento do procedimento, uma vez que a decisão se baseou em múltiplos fundamentos autônomos (gravidade concreta, risco de reiteração e modus operandi). 7. Inviável o argumento de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e a pena provável, pois tal prognóstico depende do julgamento de mérito da ação penal e não pode ser antecipado na via estreita do habeas corpus (AgRg no RHC n. 206.879/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 10/3/2025). 8. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade evidenciada, não sendo capazes de assegurar a ordem pública nem a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A apreensão de grande quantidade de drogas e o uso de meios sofisticados de ocultação demonstram gravidade concreta e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. O posterior arquivamento de inquérito policial utilizado como elemento de reforço não invalida a decisão de decretação da custódia, quando esta se apoia em fundamentos autônomos. 3. Condições pessoais favoráveis e eventual desproporcionalidade entre prisão e pena não afastam a legitimidade da medida cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.