STJ REsp 2210445

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra agravo regimental não desprovido, mantendo a existência de justa causa para ingresso no domicílio e o afastamento do tráfico privilegiado e a aplicação do princípio da consunção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado na validade da ação policial amparada em denúncia anônima rica em detalhes, cuja desconstituição encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Além do mais, que a posse de arma de fogo, no mesmo contexto fático, é fundamento idôneo a afastar o tráfico privilegiado. 4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da decisão, com a pretensão de nova análise do recurso, o que é incabível nos embargos de declaração. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JACKSON NUNES DA ROSA contra acórdão que desproveu o agravo regimental no recurso especial em razão da validade da ação policial de ingresso em domicílio, do afastamento do tráfico privilegiado, inclusive com a incidência da Súmula n. 7/STJ. A parte embargante reitera o mérito do recurso especial, sustentando a ilicitude das provas obtidas por meio de "invasão desautorizada do domicílio do Agravado" (fl. 835). Também aponta a necessidade de readequação da pena, devendo ser aplicado o tráfico privilegiado, bem como a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 ou do art. 14 da Lei n. 10.8268/2003. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os defeitos apontados. Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul às fls. 861-864, manifestando-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra agravo regimental não desprovido, mantendo a existência de justa causa para ingresso no domicílio e o afastamento do tráfico privilegiado e a aplicação do princípio da consunção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado na validade da ação policial amparada em denúncia anônima rica em detalhes, cuja desconstituição encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Além do mais, que a posse de arma de fogo, no mesmo contexto fático, é fundamento idôneo a afastar o tráfico privilegiado. 4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da decisão, com a pretensão de nova análise do recurso, o que é incabível nos embargos de declaração. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.