STJ AREsp 2945913

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Na espécie, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do enunciado sumular 7/STJ (impossibilidade de examinar a ocorrência de litispendência em recurso especial quando o acórdão recorrido aponta a existência de fatos diversos entre as denúncias confrontadas). Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WALLACE BATISTA SOALHEIRO contra decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo (e-STJ fls. 5.469/5.471). Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas à pena reclusiva de 4 anos, 2 meses e 12 dias, no regime fechado, mais o pagamento de 980 dias-multa. No especial, sustentou o agravante que o acórdão recorrido teria afrontado os arts. 82 e 95, III, todos do Código de Processo Penal e o art. 337, VI e parágrafo único, requerendo o reconhecimento da litispendência do presente feito com aquele apreciado no processo nº 0031480-23.2016.8.19.0004. Inadmitido o recurso especial (aplicação do enunciado sumular 7/STJ), a defesa interpôs o presente agravo, no qual a defesa renovou os argumentos do apelo nobre. Não conhecido o agravo por este Relator (aplicação do enunciado sumular nº 182/STJ), a defesa interpôs o presente regimental, no qual afirmou que "Não resta dúvida que o agravo em recurso especial ao demonstrar a presença dos requisitos constantes no art. 1029 CPC, uma vez que o agravante expôs de maneira clara e objetiva que não há no presente caso a necessidade de revolvimento de provas e, ainda, que se encontra presente a VIOLAÇÃO EXPRESSA AO ART. 82 C. C. O 95, INC. III, AMBOS DO C. P. PENAL E, POR ANALOGIA (ART. 3º, DO C. P. PENAL), ART. 337, INC. VI E PARÁGRAFO ÚNICO, C. P. CIVIL, impugnou expressamente a razão de decidir da r. decisão ora guerreada." (e-STJ fl. 5.501) Requer, ao final, seja dado provimento ao regimental no colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Na espécie, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do enunciado sumular 7/STJ (impossibilidade de examinar a ocorrência de litispendência em recurso especial quando o acórdão recorrido aponta a existência de fatos diversos entre as denúncias confrontadas). Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.