STJ AREsp 3051307

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. TESE DE OFENSA A COISA JULGADA E PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA NÃO APFRECIADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou matérias relevantes, suscitadas tempestivamente. 2. Houve pedido expresso de suspensão do pagamento das custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça concedida, tese de ofensa a coisa julgada e pretensão de parcelamento da pensão vitalícia, sem que tenham recebido qualquer apreciação pela Instância Ordinária. 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao apelo nobre. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANIELLE MEDEIROS CORREIA LIMA (DANIELLE), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORES QUE PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE TODAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA TEORIA SUBJETIVA, IMPONDO A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS, CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA 1ª RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES. PENSIONAMENTO DEVIDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DA PENSÃO POR ILÍCITO CIVIL. APÓLICE ADUNADA AOS AUTOS QUE PREVÊ EXPRESAMENTE AS COBERTURAS PARA DANO (DM), CORPORAL (DC) e MORAL (D Mo), RESTANDO EVIDENCIADO, NO CASO, QUE O DANO CORPORAL ENGLOBA O DANO ESTÉTICO, INEXISTINDO CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO INDIVIDUALIZADA, DE ODO QUE A SEGURADORA DEVE ARCAR COM AS INDENIZAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA NOS LIMITES DE VALORES APONTADOS NA APÓLICE. RECURSO DOS RÉUS QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO CORPO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. No agravo em recurso especial DANIELLE defende a admissão de seu recurso, vez que não tem a pretensão de revolver matéria fática, além de ter preenchidos todos requisitos legais atinentes à espécie. Foi apresentada contraminuta ao agravo (e-STJ fls. 1.437-1.442). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. TESE DE OFENSA A COISA JULGADA E PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA NÃO APFRECIADOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou matérias relevantes, suscitadas tempestivamente. 2. Houve pedido expresso de suspensão do pagamento das custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça concedida, tese de ofensa a coisa julgada e pretensão de parcelamento da pensão vitalícia, sem que tenham recebido qualquer apreciação pela Instância Ordinária. 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao apelo nobre.