STJ HC 1043493
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação para a prisão…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ RHC 211927
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto natalino com fundamento no Decreto n. 11.302/2022. 2…
STJ AREsp 2618787
Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula n. 284 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do ST…
STJ REsp 2137446
CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. R…
STJ REsp 2211389
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA…