STJ AREsp 3050137

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TEMA N. 1. 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP e Súmula n. 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por YURI RIBEIRO DE SOUZA contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. TEMA N. 1106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com unificação das penas e fixação do regime prisional fechado. 2. O agravante possuía condenações distintas, incluindo pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. A decisão recorrida baseou-se na incompatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a unificação das penas, com reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, deve ser mantida diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 1.925.861/SP (Tema n. 1106), consolidou o entendimento de que, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade durante a execução de pena restritiva de direitos, deve ocorrer a unificação, salvo possibilidade de cumprimento simultâneo. 5. A jurisprudência do STJ e do TJGO reforça que a incompatibilidade entre os regimes prisionais justifica a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. 6. No caso concreto, o agravante cumpria pena em regime semiaberto quando recebeu nova condenação substituída por restritiva de direitos, inviabilizando o cumprimento simultâneo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que unificou as penas e determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Tese de julgamento: "1. A unificação de penas e a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade são cabíveis quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)". A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 205-209). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TEMA N. 1. 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP e Súmula n. 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.