Decisão · STF

STF RHC 188173 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-10-10publicado em 2022-10-28

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. A reincidência, exclusivamente, não impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do Plenário da Corte. 3. Agravo improvido.

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