Decisão · STF

STF ADI 7185 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2022-10-10publicado em 2022-10-18

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTIONAMENTO GENÉRICO DOS DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.108/2022. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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