STF Rcl 53626 AgR-ED

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, como fundamento para negar seguimento a recurso extraordinário. 3. Usurpação da competência do STF não demonstrada. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 4. Falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.