Decisão · STF

STF HC 216719 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-10-10publicado em 2022-10-17

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. Embargos rejeitados.