STF ARE 1384948 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Cumprimento de sentença. Servidor demitido. Período pretérito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido.