Decisão · STF

STF RE 862668 AgR-ED-ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2022-10-03publicado em 2022-10-24

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Processo-paradigma do tema 1.007. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 5.Embargos de declaração rejeitados.

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