STF RHC 217596 AgR

Processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Com efeito, “o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento” (HC 180.426, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente: HC 181.005-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.