Decisão · STF

STF HC 217615 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-10-03publicado em 2022-10-05

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 RECONHECIDA E APLICADA À RAZÃO DE 1/4. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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