STF ADI 5563 ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O amicus curiae não possui legitimidade para opor embargos de declaração nos processos de índole objetiva. Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos.