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Decisão · STF
STF HC 218884 AgR
Rel. CÁRMEN LÚCIA
Primeira Turma
julgado em 2022-09-26
publicado em 2022-09-27
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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