Decisão · STF

STF HC 217765 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-09-26publicado em 2022-09-27

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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