Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-09-19publicado em 2022-09-23
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Alegação de violação do domicílio. Controvérsia fática. Inviabilidade de análise. 4. Agravo improvido.