Decisão · STF

STF HC 207326 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2022-09-14publicado em 2022-09-22
PROCESSUAL
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ante a ausência de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, impõe-se a determinação da realização de nova dosimetria da pena, com aplicação da minorante. 2. Agravo interno desprovido.
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