STJ HC 1023774

Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Habeas corpus concomitante a recurso próprio. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. O agravante argumenta que a possibilidade de manejo de ação revisional perante o Tribunal de origem não afasta a viabilidade do habeas corpus, por tratar de flagrante ilegalidade. 3. Decisão agravada fundamentada na ocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade, considerando que o mesmo acórdão já foi objeto de recurso especial, inadmitido com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e cujo agravo não foi conhecido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, em face do princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 5. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato judicial, configurando subversão do sistema recursal. 6. A violação ao princípio da unirrecorribilidade ocorre tanto na tramitação simultânea de recursos e habeas corpus quanto na impugnação do mesmo ato por vias autônomas distintas. 7. A condenação transitada em julgado impede a utilização de habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem. 8. Cabe ao agravante buscar o provimento pretendido p or meio de ação revisional perante a instância competente. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 2. A condenação transitada em julgado não pode ser desconstituída por habeas corpus, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 105, I, "e", e 108, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19.12.2019; STJ, AgRg no HC 899.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29.08.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ DAVID BASTOS MATIAS contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em seu arrazoado, o agravante insurge-se contra a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Argumenta que a possibilidade de se manejar ação revisional perante o Tribunal de origem, não afasta a viabilidade do manejo do presente writ, porquanto questiona flagrante ilegalidade. Requer a reconsideração da decisão agravada de forma monocrática ou mediante deliberação colegiada. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Habeas corpus concomitante a recurso próprio. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. O agravante argumenta que a possibilidade de manejo de ação revisional perante o Tribunal de origem não afasta a viabilidade do habeas corpus, por tratar de flagrante ilegalidade. 3. Decisão agravada fundamentada na ocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade, considerando que o mesmo acórdão já foi objeto de recurso especial, inadmitido com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e cujo agravo não foi conhecido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, em face do princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 5. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato judicial, configurando subversão do sistema recursal. 6. A violação ao princípio da unirrecorribilidade ocorre tanto na tramitação simultânea de recursos e habeas corpus quanto na impugnação do mesmo ato por vias autônomas distintas. 7. A condenação transitada em julgado impede a utilização de habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem. 8. Cabe ao agravante buscar o provimento pretendido p or meio de ação revisional perante a instância competente. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 2. A condenação transitada em julgado não pode ser desconstituída por habeas corpus, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 105, I, "e", e 108, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19.12.2019; STJ, AgRg no HC 899.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29.08.2024.