STJ AREsp 3050783

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 985.739/RS (fl. 718). Trata-se de agravo regimental interposto por LUAN SILVEIRA DANEINHEIMER contra a decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (fls. 701/702). Nas razões, a defesa afirma que discorda o agravante do entendimento do douto juízo a quo (fl. 708), entendendo ser caso do provimento do presente recurso para o exame do presente recurso especial, e possível exame de habeas corpus de ofício para determinar o afastamento do concurso de pessoas e redimensionamento da pena aplicada, nos termos dos fundamentos iniciais (fl. 709). O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 721/722). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.