STJ AREsp 2940603

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENT O DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE EQUIPARA À DESISTÊNCIA (ART. 25, IV, DA LEI Nº 8.906/1994). TABELA DA OAB COM FUNÇÃO ORIENTADORA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL À PROVA DISPONÍVEL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão denegatória de processamento do especial interposto em ação de arbitramento de honorários advocatícios, em que a sentença de parcial procedência foi mantida em apelação e os embargos de declaração foram rejeitados. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional apta ao prequestionamento ficto, à luz dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; (ii) incide prescrição quinquenal do art. 25, IV, da Lei nº 8.906/1994 sobre processos arquivados administrativamente; (iii) o arbitramento uniforme por processo observa os critérios do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, diante da extensão da atuação e da prova produzida; (iv) incidem os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF. 3. O prequestionamento ficto não se instaura sem a indicação, nas razões do recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC, pois é imprescindível provocar o exame do vício para eventual supressão de grau. 4. A pretensão de arbitramento, sem contrato escrito, observa prescrição quinquenal contada do encerramento da prestação de serviços; arquivamento administrativo não configura desistência do art. 25, IV, da Lei nº 8.906/1994. Súmulas 7 e 83/STJ 5. O arbitramento dos honorários, em valor proporcional ao conjunto probatório efetivamente disponível, respeita a natureza orientadora da Tabela da OAB; rever os fundamentos fático-probatórios atrai a Súmula 7/STJ. Em harmonia com precedentes, incide a Súmula 83/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO CARLOS SILVESTRE e ZAIRA FIGUEIREDO SILVESTRE (ESPÓLIO e ZAIRA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INICIAL QUE SE REVELOU VERDADEIRAMENTE RESTRITA AO ARBITRAMENTO, E NÃO COBRANÇA, DE VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES RECURSAIS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PERÍCIA NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO INCONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NA FORMA PRETENDIDA, RESULTARIA NA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DO ADVOGADO FRENTE AO CLIENTE. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO EM DEMANDAS DIVERSAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM QUE NÃO SE MOSTRAM IRRISÓRIOS, SOBRETUDO FRENTE À GENÉRICA PETIÇÃO INICIAL. TABELA DE CLASSE SEM NATUREZA VINCULATIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO POR PROCESSO. APELO DA PARTE RÉ. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS FEITOS ARQUIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 25 DA LEI 8.906/1994. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE "DESISTÊNCIA" DE QUE TRATA A REFERIDA PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. EXTINÇÃO DO MANDATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RECOMPENSAR O TRABALHO PRESTADO. CAPUT E §2º DO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INDEMONSTRAÇÃO DETALHADA DA EXTENSÃO DA ATUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A QUANTIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS DESPROVIDOS. (e-STJ, fl. 1.439) Os embargos de declaração do Espólio de Francisco Carlos Silvestre foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.469-1.473). Nas razões do agravo, ESPÓLIO e ZAIRA apontaram (1) necessidade de reconhecimento do prequestionamento ficto e da negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 1.022 do CPC, afastando o óbice aplicado; (2) afastamento da Súmula 283/STF, por existir impugnação específica aos fundamentos do acórdão; (3) não incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (4) não aplicação da Súmula 83/STJ, ante inexistência de entendimento pacificado nas teses ventiladas (e-STJ, fls. 1.529-1.538). Não houve apresentação de contraminuta pelo recorrido (e-STJ, fls. 1.543 e 1.552). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENT O DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ART. 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE EQUIPARA À DESISTÊNCIA (ART. 25, IV, DA LEI Nº 8.906/1994). TABELA DA OAB COM FUNÇÃO ORIENTADORA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL À PROVA DISPONÍVEL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão denegatória de processamento do especial interposto em ação de arbitramento de honorários advocatícios, em que a sentença de parcial procedência foi mantida em apelação e os embargos de declaração foram rejeitados. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional apta ao prequestionamento ficto, à luz dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; (ii) incide prescrição quinquenal do art. 25, IV, da Lei nº 8.906/1994 sobre processos arquivados administrativamente; (iii) o arbitramento uniforme por processo observa os critérios do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, diante da extensão da atuação e da prova produzida; (iv) incidem os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF. 3. O prequestionamento ficto não se instaura sem a indicação, nas razões do recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC, pois é imprescindível provocar o exame do vício para eventual supressão de grau. 4. A pretensão de arbitramento, sem contrato escrito, observa prescrição quinquenal contada do encerramento da prestação de serviços; arquivamento administrativo não configura desistência do art. 25, IV, da Lei nº 8.906/1994. Súmulas 7 e 83/STJ 5. O arbitramento dos honorários, em valor proporcional ao conjunto probatório efetivamente disponível, respeita a natureza orientadora da Tabela da OAB; rever os fundamentos fático-probatórios atrai a Súmula 7/STJ. Em harmonia com precedentes, incide a Súmula 83/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.