STJ AREsp 2998869

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DE DECISÕES POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO EM VIRTUDE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA CITAÇÃO DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever os fundamentos do acórdão estadual para concluir pela necessidade de realização de liquidação prévia do título judicial, afastada pela Corte de origem, exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOAÇABA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, FIORELO PEGORARO, LUIZ WIESER e NILVA LÚCIA PEGORARO (JOAÇABA e outros), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS E POSTERGOU A ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PELA INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NA AÇÃO REVISIONAL, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DAQUELES. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONSTANTE DO FEITO REVISIONAL IMPÔS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO PELA PARTE ADVERSA, ALÉM DO QUE OS CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS NÃO SERIAM SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O QUE DEMANDARIA A INSTAURAÇÃO DAQUELE INCIDENTE PREVIAMENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DESTA ÚLTIMA LIDE EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE A INSTRUI. TESE, ADEMAIS, DE QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA IRIA IGUALMENTE DE ENCONTRO AO DESFECHO - LIQUIDATÓRIO - DETERMINADO NA AÇÃO REVISIONAL. INSUBSISTÊNCIAS. REVISÃO DO CONTRATO EM VOGA E DETERMINAÇÃO DO RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO OBSTAM A EXECUÇÃO, TAMPOUCO AFASTAM A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. OUTROSSIM, PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, HAJA VISTA A SITUAÇÃO EM DEBATE ESTAR ATRELADA AO FEITO EXECUTIVO E NÃO AO INCIDENTE LIQUIDATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. No agravo em recurso especial JOAÇABA e outros defendem a admissão de seu recurso, vez que não tem a pretensão de revolver matéria fática, além de ter preenchidos todos requisitos legais atinentes à espécie. Foi apresentada contraminuta ao agravo (e-STJ fls. 161-166). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DE DECISÕES POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO EM VIRTUDE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA CITAÇÃO DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever os fundamentos do acórdão estadual para concluir pela necessidade de realização de liquidação prévia do título judicial, afastada pela Corte de origem, exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e negar-lhe provimento.