STJ AREsp 2975148

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL AFRONTADO. NÃO INDICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo indicação de dispositivos legais relacionados ao tema que se pretende discutir, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. 2. A reanálise do entendimento de que não configurada a urgência necessária à aplicação da taxatividade mitigada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Sedimentado nesta Corte o entendimento de que prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido decide com base em elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUELI GOMES KARVAT e outros (SUELI e outros) contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas nºs 284/STF e 7/STJ, assim como a inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente agravo interno, SUELI e outros combatem a incidência das citadas súmulas alegando que (1) devidamente demonstrado o dispositivo sobre o qual arguida afronta (art. 1.015 do CPC) (2) não houve, no especial, pretensão de reanálise de fatos e provas dos autos, mas tão somente a clara demonstração da urgência alegada (3) devidamente comprovado o alegado dissídio jurisprudencial, em razão da correta realização do cotejo analítico. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 249/255). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL AFRONTADO. NÃO INDICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. CONCLUSÃO BASEADA EM PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo indicação de dispositivos legais relacionados ao tema que se pretende discutir, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. 2. A reanálise do entendimento de que não configurada a urgência necessária à aplicação da taxatividade mitigada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Sedimentado nesta Corte o entendimento de que prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido decide com base em elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno não provido.