STJ REsp 2221906

RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS. CRIME MEIO PARA OUTRO DELITO. CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. VÍTIMA QUE LEVOU PONTOS NO SUPERCÍLIO E PRECISOU DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. FUNDAMENTOS CONCRETOS. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE NA SOBREPOSIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA DOSIMETRIA DA PENA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE ELEMENTOS QUE JUS TIFICASSEM A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. APLICAÇÃO ISOLADA DO ACRÉSCIMO DE 2/3. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. Recurso especial de Matheus Passold provido e recurso especial de Samuel Passold provido, em parte, com extensão dos efeitos da decisão aos corréus Hector Orlando Olivares Sequea e Anderson Mendes Soares Junior. RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais interpostos por Matheus Passold (fls. 790/795) e por Samuel Passold (fls. 797/809), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos da Apelação Criminal n. 5000465-69.2024.8.24.0508 (fls. 757/779): APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE HECTOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS DA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITIVA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTODA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL.EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. DOSIMETRIA. PENAS-BASES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A HECTOR E SAMUEL PELOS VETORES CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E SAMUEL TAMBÉM PELOS MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE ULTRAPASSARAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. RECRUDESCIMENTO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PLEITOS INACOLHIDOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ALÍNEA "B" DO INC. III DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL PLEITEADA POR MATHEUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE DO RÉU EM REPARAR O DANO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PLEITEADO POR HECTOR. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADO PELA PROVA ORAL. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA QUE COMUNICA A TODOS OS AGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CP. PLEITO DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL FORMULADO POR SAMUEL E MATHEUS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO, ADEMAIS, ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, REQUERIDA POR HECTOR. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. QUANTUM DE PENA, ADEMAIS, QUE OBSTA O ACESSO AO BENEFÍCIO. ALMEJADA POR HECTOR E MATHEUS A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MONTANTE DA PENA QUE NÃO PERMITE ADEQUÁ-LA, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. Os recorrentes alegam a violação dos seguintes dispositivos infraconstitucionais: i) art. 68, parágrafo único, do Código Penal: Matheus Passold sustenta que houve aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta, o que violaria o art. 68, parágrafo único. Defende que deve prevalecer apenas a causa de aumento mais gravosa (emprego de arma de fogo), com afastamento da majorante do concurso de agentes (fls. 791/795). Argumenta que a sentença apenas registrou a incidência das duas causas e os percentuais, sem justificar o acúmulo com base em elementos do caso (fls. 793/794); ii) art. 59 do Código Penal: Samuel Passold afirma que a exasperação da pena-base foi indevida, por negativação das circunstâncias do crime, da conduta social e dos motivos sem base concreta, utilizando elementos inerentes ao tipo penal ou suposições, em afronta ao art. 59 (fls. 801/808). Aponta que a violência empregada não extrapolaria a normalidade do roubo; que a negativação dos motivos pelo suposto fomento ao tráfico seria indevida; e que a conduta social não poderia ser negativada por "conversas extraídas de aparelhos telefônicos" sem validação judicial (fls. 806/808); e iii) art. 68, parágrafo único, do Código Penal: Samuel Passold também assere que não houve fundamentação específica para aplicação simultânea de duas causas de aumento, devendo prevalecer somente a mais gravosa, nos termos do art. 68, parágrafo único (fls. 806/808). Oferecidas contrarrazões (fls. 815/824 e 825/831), os recursos foram admitidos na origem (fls. 834/835 e 838/839). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento das insurgências (fls. 861/864 e 866/869). É o relatório. EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS. CRIME MEIO PARA OUTRO DELITO. CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. VÍTIMA QUE LEVOU PONTOS NO SUPERCÍLIO E PRECISOU DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. FUNDAMENTOS CONCRETOS. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE NA SOBREPOSIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA DOSIMETRIA DA PENA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE ELEMENTOS QUE JUS TIFICASSEM A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. APLICAÇÃO ISOLADA DO ACRÉSCIMO DE 2/3. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. Recurso especial de Matheus Passold provido e recurso especial de Samuel Passold provido, em parte, com extensão dos efeitos da decisão aos corréus Hector Orlando Olivares Sequea e Anderson Mendes Soares Junior.