STJ AREsp 2834350

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ALUMINUM. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO RATIFICADA. OCASIÃO EM QUE HOUVE O AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS, INCLUSIVE A RELATIVA À INÉPCIA DA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR PELO MAGISTRADO DE MESMO GRAU. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ATUAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, embora seja possível a reconsideração da decisão de recebimento da denúncia, tal ato deve ocorrer logo após o oferecimento da resposta à acusação. Uma vez ratificado o recebimento, com o afastamento das teses preliminares, e determinado o prosseguimento do feito, opera-se a preclusão pro judicato, sendo vedado ao magistrado, sem fato novo ou provocação das partes, reconsiderar a decisão para rejeitar a exordial. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Vitor Bandeira e Marcio Aparecido Bandeira contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 736/737): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE VITOR BANDEIRA E MARCIO APARECIDO BANDEIRA. OPERAÇÃO ALUMINUM. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OPERADA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. PROCESSO QUE SEGUIU O RITO NORMAL, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR PELO MAGISTRADO DE MESMO GRAU. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO E SEM PROVOCAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões, a defesa sustenta que o Tribunal de Justiça local aplicou indevidamente a tese de preclusão pro judicato ao caso concreto. Entende que, mesmo após o recebimento da denúncia, é possível ao juiz reavaliar sua decisão, especialmente após a resposta à acusação, conforme o instituto da emendatio libelli previsto no art. 383 do Código de Processo Penal. Argumenta que a competência do juízo é uma questão de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo (fls. 755/763). Requer, ao final, a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 763/764). Subsequentemente (fls. 774/775), peticionou requerendo o saneamento dos autos, alegando a ausência da decisão interlocutória objeto central da controvérsia. Em atenção (fls. 779/780), determinei, com base no art. 34, I e VIII, do RISTJ, a solicitação de informações e da referida peça ao Tribunal a quo. As informações e o acesso aos autos de origem foram devidamente prestados e juntados às fls. 792/794 e 797/800. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ALUMINUM. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO RATIFICADA. OCASIÃO EM QUE HOUVE O AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS, INCLUSIVE A RELATIVA À INÉPCIA DA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR PELO MAGISTRADO DE MESMO GRAU. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ATUAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, embora seja possível a reconsideração da decisão de recebimento da denúncia, tal ato deve ocorrer logo após o oferecimento da resposta à acusação. Uma vez ratificado o recebimento, com o afastamento das teses preliminares, e determinado o prosseguimento do feito, opera-se a preclusão pro judicato, sendo vedado ao magistrado, sem fato novo ou provocação das partes, reconsiderar a decisão para rejeitar a exordial. 2. Agravo regimental improvido.