STJ REsp 2221564

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A Corte de origem manteve a condenação do agravante com fundamento nas interceptações telefônicas e no depoimento dos policiais, estando, portanto, devidamente justificada. A alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se verifica violação à legislação federal na dosimetria da pena, uma vez que foram apontados fundamentos diversas para justificar a negativação das circunstâncias do crime e da culpabilidade. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ CARLOS LAURIANO DA SILVA contra decisão em que conheci em parte do recurso especial para lhe negar provimento. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática do delito previsto no art. 2º, caput, e § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (e-STJ fl. 8.412). A defesa e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao pedido defensivo e proveu parcialmente o ministerial, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 8.388/8.391): APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, E § 2º, DA LEI N. CAPUT 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI N. 11.343/06). ASSOCIAÇÃO PARACAPUT, DA O O TRÁFICO (ART. 35, , DA LEI N. 11.343CAPUT /06). TORTURA (ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "A", § 4º, INC. III, DA LEI N. 9.455/97. "OPERAÇÃO ATROZ". RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE RAIMUNDO CARLOS DA SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DOSIMETRIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE PARA TODOS OS ACUSADOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM FUNÇÃO DA CONDUTA SOCIAL SOB O ARGUMENTO QUE INTEGRAVAM FACÇÃO CRIMINOSA E SE DEDICAVAM À TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONSTITUEM O TIPO PENAL DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR ESSE FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DEBIS IN IDEN MAUS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS PAULO EDUARDO DOS SANTOS, LUCAS DIAS BEZERRA E LUIZ CARLOS LAURIANO DA SILVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ACUSADO PAULO EDUARDO DOS SANTOS QUE PRATICOU NOVO CRIME APÓS OS DELITOS APURADOS NOS PRESENTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. EM CONTRAPARTIDA, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES PARA LUCAS DIAS BEZERRA E REINCIDÊNCIA PARA LUIZ CARLOS LAURIANO DA SILVA. IDENTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 1ª, §4º, INC. III, DA LEI N. 9.455/1997. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ATESTAR O SEQUESTRO DA VÍTIMA. TORTURA OCORRIDA NA CASA DA VÍTIMA E NA PRESENÇA DOS PARENTES POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RÉU JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO NETO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES. CONDENADO QUE É REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, §1º, DO CPP. MANUTENÇÃO DAS PRISÕES REALIZADAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA E ADEQUADA. REINCIDÊNCIA DOS ACUSADOS. NEGATIVA EM RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO CONHECIDO. INTERCEPTAÇÕES AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E CORRETAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ART. 2º, E § 2º, DA LEI N. 12.850/2013CAPUT (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADAS DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DO RÉU MICHAELLINO FERNANDES DOS SANTOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE TRÁFICO AMPLAMENTE COMPROVADA PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACUSADO QUE ADQUIRIU E TRANSPORTOU MACONHA E COCAÍNA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO COM A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE JUSTIFICOU E FUNDAMENTOU CLARAMENTE A RAZÃO QUE O LEVOU A ESTABELECER A REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, INCLUSIVE APLICANDO AUMENTO PROPORCIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO . PLEITODE DAVI BARBOZA DE LIMA DE RECONHECIMENTO DE NABIS IN IDEM CONDENAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO ACOLHIDO. FATOS DIFERENTES EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSOS DE ALLYSSON DA COSTA REIS, JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA, MICHAEL LINO FERNANDES DOS SANTOS E . MAIKON VENÂNCIO ALMEIDA DOS SANTOS ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ACUSADOS PERTENCENTES AO SETOR DISCIPLINAR DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS ACUSADOS. TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO DELITO DE TORTURA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. DEQUANTUM AUMENTO FUNDAMENTADO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.580/2013. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO FUNDAMENTADA EM VIRTUDE DOS ACUSADOS SEREM INTEGRANTES DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL- PCC. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 - PGE/SEFA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Ministério Público opôs embargos de declaração, os quais foram desprovidos. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 8.598/8.599): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Criminal, no qual condenou o réu à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n. 9.455/1997. O embargante sustenta que o regime de cumprimento da pena deveria ser o fechado, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado em relação à fixação do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Processo Penal, em seu artigo 619, prevê que os embargos de declaração são cabíveis apenas em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não há omissão ou contradição no acórdão, pois este aplicou corretamente o regime semiaberto, conforme o artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, considerando a reincidência do réu, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a imposição de regime mais severo quando houver circunstância judicial negativa, independentemente do da pena. quantum 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida de forma clara e coerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: "A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração." V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS 1. CP art. 33, § 2º, "b", e art. 59; CPP, art. 619; Lei nº 9.455 /1997, art. 1º, I, "a". 2. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1496754-CE, rel. Sebastião Reis Júnior, DJe 30/6/2016. No recurso especial (e-STJ fls. 8.701/8.722), a defesa alegou violação aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, e 2º, caput, e § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Afirmou que a condenação encontra-se fundamentada apenas na interceptação telefônica, sendo insuficientes para comprovar robustamente a autoria. Apontou, ainda, que a pena-base teria sido exasperada sem indicação de elementos concretos que a justificassem. Requereu, assim, o conhecimento do recurso e seu provimento para que o recorrente fosse absolvido ou subsidiariamente, fosse reduzida a pena-base. O recurso especial foi admitido (e-STJ fls. 8.895/8.897). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial. Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento (e-STJ fls. 9029/9040). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa afirma que "que o acórdão não indica prova judicializada suficiente que corrobore este elemento informativo e a prova oral colhida (depoimento de policiais), o que viola frontalmente a regra do art. 155 do CPP" (e-STJ fl. 9056). Aponta que "era imprescindível que o Ministério Público trouxesse alguma prova judicializada diversa dos diálogos interceptados a fim de comprovar se realmente a pessoa identificada era LUIZ CARLOS LAURIANO DA SILVA - ônus do qual não se desincumbiu, gerando grave dúvida" (e-STJ fl. 9057). Reitera a existência de violação a legislação federal na dosimetria da pena, ao argumento de que foram consideradas negativas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime com os mesmos fundamentos, incorrendo, assim, no vedado bis in idem. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. A Corte de origem manteve a condenação do agravante com fundamento nas interceptações telefônicas e no depoimento dos policiais, estando, portanto, devidamente justificada. A alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se verifica violação à legislação federal na dosimetria da pena, uma vez que foram apontados fundamentos diversas para justificar a negativação das circunstâncias do crime e da culpabilidade. 4. Agravo regimental desprovido.