STJ AREsp 3042360

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OUTORGA DE ESCRITURA E RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MORA CONTRATUAL DISTINGUINDO-SE DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é suficiente quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente a controvérsia, com fundamentação suficiente, porém, com resultado diverso ao pretendido pela parte recor rente . 2. A conclusão do Tribunal estadual com relação ao afastamento da cláusula penal foi construída com base no acervo fático probatório e conteúdo contratual. Revê-la em julgamento de recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A análise da alegação de julgamento extra petita demanda reexame do conjunto fático-probatório para aferir os limites do pedido e da causa de pedir, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. . 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOHNNY DEPOLI NUNES NASCIMENTO (JOHNNY), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OUTORGA DE ESCRITURA - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - RECONVINDE - APLICAÇÃO DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE A MULTA PENAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AFASTADA - ADEQUAÇÃO AOS FATOS DESCRITOS - MODULAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE PROPORCIONAR O EQUILÍBRIO DAS PARTES - DANOS MORAIS - MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (e-STJ, fls. 358 - 359). Os embargos de declaração de JOHNNY foram rejeitados (e-STJ, fls. 400 - 410). Nas razões do agravo, JOHNNY apontou (1) não incidência dos óbices sumulares (Súmulas 83 e 7/STJ); (2) negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); e (3) possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos e pedido de destrancamento do especial. Não houve apresentação de contraminuta por MARIO SERGIO CASEIRO DO CANTO (MÁRIO), conforme certidão de decurso de prazo (e-STJ, fl. 456). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OUTORGA DE ESCRITURA E RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MORA CONTRATUAL DISTINGUINDO-SE DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE PROVAS, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é suficiente quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente a controvérsia, com fundamentação suficiente, porém, com resultado diverso ao pretendido pela parte recor rente . 2. A conclusão do Tribunal estadual com relação ao afastamento da cláusula penal foi construída com base no acervo fático probatório e conteúdo contratual. Revê-la em julgamento de recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A análise da alegação de julgamento extra petita demanda reexame do conjunto fático-probatório para aferir os limites do pedido e da causa de pedir, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. . 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.