Decisão · STJ

STJ AREsp 3000921

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2025-07-24publicado em 2025-12-16
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas n. 284 do STF e e 518 do STJ ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por L S O DA S (menor), representada por D A DE O e outros (L S O DA S, representada por D A DE O, e outros) contra decisão de relatoria da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado por ausência de impugnação aos termos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, especificamente as Súmulas n. 284 do STF e 581 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, L S O DA S, representada por D A DE O, e outros alegaram que infirmaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de forma que a decisão recorrida deve ser reconsiderada. Reiteraram as razões do apelo nobre. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmulas n. 284 do STF e e 518 do STJ ). 2. Agravo interno não provido.
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