STJ HC 1039396

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO INEXISTIR VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso, observados os parâmetros fixados na Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o retorno do apenado ao estabelecimento prisional, tendo em vista a existência de vaga em regime semiaberto na comarca, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDINEI VEIGA contra a decisão de e-STJ fls. 94/98, por meio da qual indeferi liminarmente a ordem de habeas corpus. Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções antecipou a progressão de regime ao paciente, promovendo-o ao semiaberto harmonizado com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para cassar o benefício, nos termos do acórdão que foi assim ementado e-STJ fl. 19): EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DE "HARMONIZAÇÃO" DO REGIME SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE - REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DISTANTE DE SER ALCANÇADO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.015/2014 - REEDUCANDO, ADEMAIS, RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A defesa alegou, em seu habeas corpus, que a decisão de cassação representa constrangimento ilegal, destacando a situação crítica do sistema prisional. Às e-STJ fls. 94/98, indeferi liminarmente o writ. Nas razões do presente agravo re gimental, a defesa insiste nas teses de que o apenado deve permanecer em regime semiaberto harmonizado, especialmente considerando "o ofício técnico do DEPEN/PR, que atesta a superlotação crônica da CPAI, circunstância reconhecida em reiteradas decisões da própria Justiça paranaense" (e-STJ fl. 104). Alega que, "após a decisão ora agravada, foi proferido, pela mesma 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob relatoria do Des. Telmo Cherem, o Acórdão no Recurso de Agravo nº 4003378- 36.2025.8.16.4321, julgado em 02 de outubro de 2025, cuja cópia ora se junta. Nesse novo julgado, referente a outro apenado submetido à mesma unidade prisional (CPAI) e às mesmas condições de execução, O PRÓPRIO RELATOR RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HÁ VAGAS DISPONÍVEIS NO REGIME SEMIABERTO, mantendo a decisão que concedera o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica" (e-STJ fl. 105). Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO INEXISTIR VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso, observados os parâmetros fixados na Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o retorno do apenado ao estabelecimento prisional, tendo em vista a existência de vaga em regime semiaberto na comarca, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.