STJ HC 1043198

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO VICTOR NOGUEIRA contra a decisão, de lavra do Ministro Presidente, que indeferiu liminarmente a ordem impetrada em seu favor. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, que seja provido o presente agravo regimental, para que seja levado o julgamento ao colegiado, concedendo a ordem para absolver o apelante do crime de associação ao tráfico de drogas e tráfico de drogas (fl. 209). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.