STJ REsp 2190470

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA. 1. Configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie os embargos de declaração. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela UNIÃO contra decisão de minha relatoria, em que dei provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que sejam analisados os embargos declaratórios. No recurso, a União alega que, "por ter optado a ANSEF pela interposição de recurso especial, sob alegação de violação ao art. 1.022 CPC, sem a devida interposição dos embargos de declaração, o que impede o tribunal se debruçado sobre o mesmo, não há que se falar em violação a referido normativo legal de recurso inexistente" (e-STJ fl. 1.058). Impugnação apresentada (e-STJ fls. 1.067/1.073). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXISTÊNCIA. 1. Configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie os embargos de declaração. 2. Agravo interno desprovido.