STJ AREsp 3014753

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DO AGRAVANTE DE DEMONSTRAR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL OU PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NÃO CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO FERNANDES PIRES DE ALMEIDA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.090): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nesta via, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, argumentando que impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que trouxe julgados que demonstram a consolidação da jurisprudência desta Corte Superior acerca da obrigatoriedade de observância do art. 226 do Código de Processo Penal nos procedimentos de reconhecimento pessoal e fotográfico, conforme o paradigmático HC n. 598.886/SC e o Tema Repetitivo n. 1.258. Afirma, ainda, que o reconhecimento realizado nos autos violou flagrantemente o aludido dispositivo legal e que tal prova constituiu o principal elemento a embasar a condenação, não havendo outras provas robustas de autoria delitiva. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão monocrática e, por conseguinte, conhecido e provido o recurso especial, com o reconhecimento da nulidade e a absolvição do réu por insuficiência probatória. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DO AGRAVANTE DE DEMONSTRAR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL OU PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NÃO CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.