STJ HC 1046555

Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão Preventiva. Reavaliação no prazo de 90 dias. Ausência de revogação automática. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal estadual concedeu parcialmente a ordem originária para determinar ao Juiz de primeiro grau a imediata reanálise da necessidade da prisão cautelar do agravante, nos termos do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, mas negou o relaxamento da custódia, sob o entendimento de que a inobservância do prazo nonagesimal não implica a automática revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de reavaliação judicial da prisão preventiva no prazo de 90 dias, conforme previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, implica sua revogação automática. III. Razões de decidir 4. A ausência de reavaliação judicial no prazo de 90 dias, conforme previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não implica a revogação automática da prisão preventiva. 5. A autoridade judicial deve ser instada a reavaliar a legalidade e a atualidade das razões determinantes da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e não merece reparo. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de reavaliação judicial no prazo de 90 dias, conforme previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não implica a revogação automática da prisão preventiva. 2. A autoridade judicial deve ser instada a reavaliar a legalidade e a atualidade das razões determinantes da custódia cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:STF, ADI 6581, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 09.03.2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por YANG HUI CHUANG de decisão na qual não conheci do habeas corpus - mantida sua prisão cautelar pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa reitera a tese de manifesta ilegalidade da prisão preventiva em razão da inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por ausência de reavaliação judicial no prazo de 90 dias. Argumenta que a não reavaliação torna a prisão ilegal e deve ensejar sua revogação, e que a solução de apenas determinar nova análise pelo juízo de primeiro grau perpetua a ilegalidade, esvaziando a eficácia da norma e mantendo o paciente preso sem fundamentação contemporânea (fls. 713-714). Requer a reconsideração da decisão recorrida a fim de que seja relaxada a prisão cautelar do agravante. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão Preventiva. Reavaliação no prazo de 90 dias. Ausência de revogação automática. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal estadual concedeu parcialmente a ordem originária para determinar ao Juiz de primeiro grau a imediata reanálise da necessidade da prisão cautelar do agravante, nos termos do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, mas negou o relaxamento da custódia, sob o entendimento de que a inobservância do prazo nonagesimal não implica a automática revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de reavaliação judicial da prisão preventiva no prazo de 90 dias, conforme previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, implica sua revogação automática. III. Razões de decidir 4. A ausência de reavaliação judicial no prazo de 90 dias, conforme previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não implica a revogação automática da prisão preventiva. 5. A autoridade judicial deve ser instada a reavaliar a legalidade e a atualidade das razões determinantes da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e não merece reparo. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de reavaliação judicial no prazo de 90 dias, conforme previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não implica a revogação automática da prisão preventiva. 2. A autoridade judicial deve ser instada a reavaliar a legalidade e a atualidade das razões determinantes da custódia cautelar. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:STF, ADI 6581, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 09.03.2022.