STJ Rcl 49904

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STJ A SER PRESERVADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 1.1. É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): Cuida-se de agravo interno interposto por WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 543/545, que indeferiu liminarmente a presente reclamação. Em síntese, o presente instrumento foi ajuizado pelo ora agravante em face de decisão proferida pelo r. juízo de direito da 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, nos autos do cumprimento de sentença tombado sob o n.º 0095621-16.2003.8.26.0100. Alegou o insurgente que o bem imóvel objeto de constrição judicial no citado cumprimento de sentença reputa-se impenhorável em razão de sua qualificação como bem de família. Entendeu, assim, aplicável ao caso o enunciado da Súmula n.º 486 deste STJ. Requereu, em caráter liminar, a suspensão do ato reclamado e, no mérito, a procedência da reclamação (fls. 3/28). Às fls. 543/545, este signatário indeferiu liminarmente a reclamação por ausência de seus correlatos requisitos. Nas razões do agravo interno (fls. 551/565), o insurgente repisa os fundamentos da exordial. Entende satisfeito os requisitos para manejo da reclamação. Argumenta que apresentou, adequadamente, a inobservância a enunciado de Súmula deste STJ. Requer, ao final, o seu provimento a fim de julgar procedência o presente instrumento jurídico. A impugnação está acostada às fls. 569/576. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO STJ A SER PRESERVADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 1.1. É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.