STJ AREsp 2993356

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GOLPE DO BOLETO. ALEGADA OFENSA AO ART. 14 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 518 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese relativa à violação do art. 14 do CDC não foi objeto de debate na instância de origem, o que inviabiliza seu exame em recurso especial, por ausência de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF). 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de verbete sumular, tendo em vista que enunciado de Súmula não se insere no conceito de lei federal (Súmula nº 518 do STJ). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ SÉRGIO DA SILVA (JOSÉ) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 518 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que há o prequestionamento implícito da matéria, não sendo objeto do recurso especial a aferição de ofensa direta a enunciado sumular. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 416). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GOLPE DO BOLETO. ALEGADA OFENSA AO ART. 14 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 518 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese relativa à violação do art. 14 do CDC não foi objeto de debate na instância de origem, o que inviabiliza seu exame em recurso especial, por ausência de prequestionamento (Súmula nº 282 do STF). 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de verbete sumular, tendo em vista que enunciado de Súmula não se insere no conceito de lei federal (Súmula nº 518 do STJ). 3. Agravo interno não provido.